PAUTAS PRIORITÁRIAS 2020/2021

1-Tema: ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

Objeto: Execução de pelo menos 50% do quantitativo / valor da ata; prazos de entrega x prazo de solicitação; deveres do poder público quanto a execução e pagamento das AFs cumpridas;

2-Tema: VALIDADE DOS MEDICAMENTOS

Objeto: Prazo de validade dos produtos imposta pelos órgãos licitantes x validade prevista em lei pela ANVISA;

3-Tema: REALINHAMENTO DE PREÇO

Objeto: Realinhamento de preço baseado no período da licitação e não na assinatura do contrato ou emissão da AF;

4-Tema: PENALIDADES ABUSIVAS

Objeto: Discussão quanto a criação de Projeto de Lei que busque normatizar as punições aplicadas pelos Órgãos Públicos baseado em proporcionalidade e razoabilidade; Discussão junto aos Tribunais de Contas e Ministério Público sobre as penalidade sem critérios técnicos e abusivas aplicadas por órgãos públicos;

5-Tema: ME e EPP

Objeto: Discussão quanto a criação de Projeto de Lei que obrigue a identificação das ME e EPPs em processos eletrônicos; Discussão quanto a criação de Projeto de Lei que crie critérios rígidos de comprovação do enquadramento da empresa como ME e EPP;

6-Tema: Pregão eletrônico

Objeto: Discussão quanto a legalidade de obrigatoriedade de pagamento prévio ao fornecimento e recebimento por parte do Fornecedor ao gestor da bolsa de licitação;

7-Tema: ICMS

Objeto: Estudo jurídico tributário e proposição de alinhamento aos associados.

OBJETIVOS

Representar e defender os interesses dos fornecedores de medicamentos  do segmento público.

Propor Projetos de lei que visem defender os interesses do segmento.

Defender a publicidade e transparência dos atos licitatórios buscando uma pauta nacional gerando precedentes positivos para os Associados junto aos Tribunais de Contas.

Desenvolver fóruns técnicos para debate de processos e melhorias para o setor.

Proporcionar aos associados informações estratégicas e suporte técnico referente aos programas federais e estaduais de custeio de medicamentos.

Promover ambiente favorável para discussão de novas pesquisas e desenvolvimento tecnológico junto ao MPF e MPEs, visando o beneficio a saúde da população.

PRINCIPAIS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELO SEGMENTO

União, Estados e Municípios licitam e compõe Atas de Registro de Preço sem nenhum compromisso de execução.

Os prazos de validade de medicamentos nos termos de Referências não seguem as normativas da ANVISA.

Prazos de entrega intangíveis.

Punições sem critérios e penalizações fora da proporcionalidade em relação ao descumprimento.

Falta de comissões de farmácia e terapêutica para análise de itens, com a finalidade de inclusão e exclusão nas relações de medicamentos padronizados pelos Estados e Municípios.

Atrasos de pagamentos de AFs cumpridas.

Falta de sustentação para quantificação de itens em processos licitatórios.

Caracterização de que o segmento fornecedor é predatório e contraditório do interesse público.

Associados X Micro Empresas em processos licitatórios.

Cada indústria contrata uma empresa privada para acompanhamento dos processos de registro de produtos.

Falta de uma pauta nacional unificada em torno da construção de uma tabela sustentável de referencia de preço para o segmento publico

Cobrança de sistema eletrônicos de licitação sem garantia de execução de Atas.

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