Feira Hospitalar
Presidente executivo da ABFMED em encontro discontraido com presidente executivo da Abradimex, Paulo Maia, no stand da Rioclarense na Feira Hospitalar 2022.
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1-Tema: ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
Objeto: Execução de pelo menos 50% do quantitativo / valor da ata; prazos de entrega x prazo de solicitação; deveres do poder público quanto a execução e pagamento das AFs cumpridas;
2-Tema: VALIDADE DOS MEDICAMENTOS
Objeto: Prazo de validade dos produtos imposta pelos órgãos licitantes x validade prevista em lei pela ANVISA;
3-Tema: REALINHAMENTO DE PREÇO
Objeto: Realinhamento de preço baseado no período da licitação e não na assinatura do contrato ou emissão da AF;
4-Tema: PENALIDADES ABUSIVAS
Objeto: Discussão quanto a criação de Projeto de Lei que busque normatizar as punições aplicadas pelos Órgãos Públicos baseado em proporcionalidade e razoabilidade; Discussão junto aos Tribunais de Contas e Ministério Público sobre as penalidade sem critérios técnicos e abusivas aplicadas por órgãos públicos;
5-Tema: ME e EPP
Objeto: Discussão quanto a criação de Projeto de Lei que obrigue a identificação das ME e EPPs em processos eletrônicos; Discussão quanto a criação de Projeto de Lei que crie critérios rígidos de comprovação do enquadramento da empresa como ME e EPP;
6-Tema: Pregão eletrônico
Objeto: Discussão quanto a legalidade de obrigatoriedade de pagamento prévio ao fornecimento e recebimento por parte do Fornecedor ao gestor da bolsa de licitação;
7-Tema: ICMS
Objeto: Estudo jurídico tributário e proposição de alinhamento aos associados.
