1-Tema: PUBLICIDADE DE ESTOQUE DOS ORGAOS PÚBLICOS
Objeto: Garantir a transparência da gestão de estoque da assistência farmacêutica nos órgãos públicos, visando facilitar a programação de reposições e cumprimentos de atas de registro de preço
2-Tema: OBRIGATORIEDADE DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS ASSINADO PELA CTF EM TODAS LICITACOES
Objeto: Cobrar a participação efetiva da CTF em todos processos licitatórios envolvendo produtos farmacêuticos. Dar maior visibilidade as normativas federais no que tange o planejamento e gestão da Comissão Terapêutica Farmacêutica nos órgãos públicos. Buscar parceria junto ao Conselho Federal de Farmacia e Conselhos Regionais de Farmácia visando a maior orientação e fiscalização no que diz respeito a responsabilidade técnica do Farmacêutico do município junto a CTF e os processos de aquisição de produtos farmacêuticos.
3-Tema: CMED
Objeto: Buscar apoio legislativo e do executivo para que seja aberto vagas para representantes de nossos segmentos junto a comissão técnica da CMED.
4-Tema: PENALIDADES ABUSIVAS
Objeto: Discussão quanto a criação de Projeto de Lei que busque normatizar as punições aplicadas pelos Órgãos Públicos baseado em proporcionalidade e razoabilidade; Discussão junto aos Tribunais de Contas e Ministério Público sobre as penalidade sem critérios técnicos e abusivas aplicadas por órgãos públicos;
5-Tema: Uso do EAN e código de barras em todas instituições
Objeto: Buscar apoio técnico e jurídico para que passe a ser efetivo o uso do código EAN e código de barras em toda cadeia de fornecimento, incluindo nas unidades hospitalares visando a padronização dos cadastros em todo pais
6- MULTAS CMED
Objetivo: Buscar apoio legislativo para que seja alterada a forma de composição das multas da CMED e revisão da normativa que descreve as ações passivas de penalização, que hoje sao desproporcionais e causam grandes danos a todos envolvidos na cadeia de fornecimento, pois mesmo sem o fornecimento, ou seja, sem o dano ao erário o distribuidor é punido pela simples oferta, e muitas vezes a tabela CMED não acompanha o movimento do mercado e da escassez de alguns medicamentos oque ocasiona o aumento do custo devido a baixa oferta e alta demanda.